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STJ VEDA BANCO DE RETER SALÁRIO PARA ADIMPLIR MÚTUO

salário

A Súmula nº 603 do STJ vedou a possibilidade de banco mutuante reter salário, vencimentos e/ou proventos de correntista para quitar dívidas de mútuo comum.

Aprovada na última quinta-feira, pela unanimidade de votos dos ministros da 2ª seção do tribunal superior, a Súmula é resultado do projeto nº 1.147, de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

A referida súmula tem por objetivo acabar com a prática dos bancos de reter para si mútuos provenientes de qualquer origem salarial, mesmo que contenha prévia autorização contratual, protegendo assim os correntistas inadimplentes.

A Súmula nº 603 do STJ consolidou o seguinte entendimento:

“É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”

Em conformidade com a nova súmula estão excluídos da determinação os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, que possuem regras próprias.

Ao sumular o assunto, o STJ tem a finalidade de proteger o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntistas inadimplentes que possuem contrato de mútuo com bancos.

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