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SUCUMBÊNCIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA

sucumbência

Antes da implementação da reforma trabalhista, que ocorreu com o advento da Lei 13.467/2017, não havia sucumbência para quem fazia o uso do “jus postulandi” (hipótese excepcional que permite que o Reclamante ou Reclamado litigue na Justiça do Trabalho sem a assistência de um advogado).

Na vigência da lei anterior, o Reclamante podia fazer infindáveis pedidos e, em caso de eventual derrota, não era condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Quanto maior e mais robusto pedido, maior era o poderio do empregado frente à Reclamada para eventuais acordos.

A dúvida que fica é: seria legal punir o reclamante com a condenação em honorários de sucumbência quando o costume do “pedido gordo” nada lhe causava?

Não há surpresas quanto à necessidade de aplicação da lei nova aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, que indica a aplicação imediata da lei processual aos processos em curso.

No entanto, quanto aos honorários de sucumbência, ante sua natureza híbrida, de rigor que se observe a intertemporalidade do direito material, visto tratar-se de verba com caráter alimentar.

As regras de direito intertemporal determinam a observância da incidência da hipótese descrita na lei nova e do preceito nela contido.

A hipótese, no caso dos honorários de sucumbência é a derrota, e o preceito, a sucumbência.

Assim, somente no momento da prolação da sentença é que poderá saber se houve derrota e, consequentemente, se possível a aplicação da sucumbência com a condenação em honorários, verificando-se a aplicação da lei vigente à hipótese nela contida.

Importante observar que ao verificar a incidência da hipótese e do preceito no momento da sentença não está fazendo a lei nova retroagir.

No momento em que se ajuizou a inicial, não era possível a observância da nova lei quanto à liquidação de pedidos, que foi produzida de acordo com a lei velha, a qual ainda admitia pedidos ainda não liquidados.

Se a sentença, contudo, for prolatada após a edição da Lei 13.467/17, parece legal a condenação em honorários de sucumbência para o vencido, ainda que a inicial tenha sido distribuída antes da edição da referida lei.

Não se sabe na prática como os tribunais interpretarão ditos dispositivos, já havendo entendimentos contrários, inclusive do próprio TST que, em breve, deve melhor elucidar a questão.

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