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SUPERMERCADOS VISCARDI É CONDENADO POR DANO MORAL COLETIVO POR DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES

viscardi

A rede de supermercados Londrinense Viscardi foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar danos morais coletivos de R$ 150 mil reais por não obedecer a cota de contratação de menores aprendizes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública sustentando que o supermercado não cumpriu o disposto no artigo 429 da CLT, que determina que estabelecimentos de qualquer natureza empregue e matricule nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem menores aprendizes em número equivalente a 5% a 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Além do pedido de dano moral coletivo, o MPT também requereu a concessão de tutela inibitória para “impedir que a conduta discriminatória relativa à não contratação de menores aprendizes perpetrada pela empresa ré se repita no futuro”, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00.

Tanto o juiz de primeiro grau de Londrina, quanto o Tribunal Regional do trabalho da 9ª Região decidiram pela extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que o supermercado providenciou a contratação dos menores aprendizes após o ajuizamento da ação civil pública.

O TST, no entanto, entendeu que a regularização da situação pela empresa após o ajuizamento da ação não implica na extinção do processo por perda de objeto.

De acordo com a 3ª Turma, sob a relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, persiste o interesse processual do Ministério Público em obrigar a empresa a “observar constantemente a oscilação do número de funções que demandem formação profissional existentes em seus estabelecimentos, de tal sorte que a quantidade de aprendizes corresponda, no mínimo, a 5% dessas funções”.

Diante disso, o TST deu provimento ao recurso do MPT, impondo multa mensal no importe de R$ 2.000,00 ao supermercado, multiplicado pelo número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), enquanto perdurar a irregularidade.

Como razão de decidir pela condenação em dano moral, o TST reconheceu que a empresa descumpriu de modo reiterado obrigações trabalhistas, o que caracteriza a violação de interesses coletivos, cujos danos atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social.

De acordo com TST, o valor da indenização considerou a extensão do dano, a capacidade econômica do supermercado (empresa de médio porte, com capital social de R$ 6.553.000,00), bem como o grau de culpa e o caráter pedagógico da medida.

Os valores pagos a título de danos morais também deverão ser revertidos ao Fundo da Infância e Adolescência.

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