A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS É LÍCITA, DECIDE STF

Por maioria de votos (7 a favor x 4 contra), após cinco sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo das empresas, seja ela de meio ou fim.

Com o resultado, o enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi anulada.

O entendimento se firmou nos julgamentos da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, prevalecendo as posições dos relatores, respectivamente, os Ministros Luís Barroso e Luiz Fux.

A tese de repercussão geral proposta pelo relator na ADPF e aprovada por maioria foi a de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Na última sessão, o Ministro Celso de Mello proferiu voto no sentido de que os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, mas que é inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional, que resulte na obrigatoriedade de empresas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial.

O decano também pontuou que o movimento na Justiça do Trabalho que proliferou as demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica em redução das condições de competitividade das empresas, porque o custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta, consequentemente majorando o preço praticado no mercado de consumo, o que resulta em prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços.

A Ministra Cármen Lúcia, que também votou na última sessão, destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho, cabendo ao Poder Judiciário impedir tais abusos.

Para a presidente do STF, a vedação à terceirização não garante o pleno emprego e que a discussão gira em torno de uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho, com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço, sendo contratados diretamente ou terceirizados.

Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes salientou que a terceirização não pode ser confundida com a intermediação ilícita de mão de obra, que caracteriza violação de direitos trabalhistas e previdenciários e que a Constituição Federal, ao consagrar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não veda a possibilidade de terceirização como modelo organizacional de uma empresa.

Para o Ministro Dias Toffoli, os custos da mão de obra interferem no desenvolvimento econômico e na geração de emprego, atingindo o próprio trabalhador, mencionando como exemplo, o caso de uma empresa estrangeira que decide investir em determinado país levando em conta os custos do trabalho, apontando a legislação trabalhista como causa de interferência no ambiente econômico.

Já o Ministro Gilmar Mendes afirmou “invejar” quem consegue distinguir atividade-meio e atividade-fim, destacando que a prática da terceirização contraria conceitos basilares do Direito do Trabalho e que seria necessário refundar o Direito do Trabalho.

No julgamento do RE, o relator, Ministro Fux, votou pelo provimento do recurso e pela possibilidade de terceirização das atividades da empresa, acompanhado pelos Ministros Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

No voto, o relator rejeitou o argumento de que a terceirização viola direitos consagrados constitucionalmente e considerou que a legislação trabalhista continua a ser de observância obrigatória por todas as empresas da cadeia produtiva.

Para o Ministro Fux, a súmula 331 do TST é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição.

Divergiram desse posicionamento os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowiski e Marco Aurélio.

Para Weber, “a rarefação de direitos trabalhistas nas relações terceirizadas vulnerabiliza os trabalhadores a ponto de os expor, de forma mais corriqueira, a formas de exploração extremas e ofensivas a seus direitos”.

Já o Ministro Marco Aurélio ressaltou que a terceirização abala aspectos essenciais da CLT, invertendo a regra da temporalidade do contrato de trabalho e inviabilizando o gozo de férias, além de enfraquecer as condições de mobilização e reinvindicação.  Segundo o Ministro “protetivo não é o julgador, não é o TST ou os tribunais regionais de trabalho, mas a própria legislação trabalhista, e ela não pode ser fulminada pelo Supremo, que tem o dever de preservar a Constituição”.

A decisão foi duramente criticada pela Associação Nacional dos Magistrados (ANAMATRA), que participou dos julgamentos como amicus curiae e salientou que ela viola o regime constitucional da proteção do emprego e agrava problemas, como a questão da alta rotatividade dos trabalhadores nas empresas.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também funcionou como amicus curiae nos julgamentos, comemorou a decisão e afirmou que o entendimento da Corte dá segurança jurídica para os contratos de trabalho e será favorável para a economia.

Para a CNI, a distinção estabelecida na súmula do TST era incompatível com as regras de contratação de serviços ou no fornecimento de bens especializados praticadas em todo o mundo e prejudicava o crescimento econômico e o desenvolvimento social.

Cerca de 4 mil processos estavam sobrestados em todo o país aguardando a decisão do STF sobre o tema e deverão seguir a posição adotada em repercussão geral.

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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