MINISTROS DO STF VOTAM PELA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM

No início do ano o Blog MF noticiou o novo cenário da Terceirização, trazido pelas duas leis que trouxeram grandes inovações a respeito do tema: (i) a Lei da Terceirização – Lei 13.429 de 2017; e (ii) a Nova Lei Trabalhista – Lei 13.467 de 2017. Com a Lei nº 13.429 de 2017 ficou expressamente permitida a terceirização de qualquer atividade, inclusive da atividade-fim das empresas.

A nova lei trazida pela reforma trabalhista, por sua vez, previu novas formas de contratação de mão de obra, a exemplo da terceirização.

Sob o ponto de vista da terceirização, a reforma, criou a chamada regra da “quarentena”, que limitou o poder das empresas de contratarem como prestadores de serviços uma empresa que tenha como sócio ou empregado uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos 18 meses.

A nova Lei Trabalhista também prevê que o prestador de serviço terceirizado deverá ter o mesmo acesso às instalações da empresa que os empregados da empresa tomadora, como serviço de transporte, acesso a praça de alimentação, ambulatórios e sanitários, sem que isso gere vínculo empregatício.

Contudo, há ainda muita discussão sobre a constitucionalidade da nova Lei da Terceirização.

Na última quarta-feira, 22/08, os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela constitucionalidade e possibilidade da terceirização de atividade-fim, proibida pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho.

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324  foi suspenso e retornou na data de ontem (23/08).

Por quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, favorável à possibilidade de terceirização de atividades-fim.

Dessa vez, o ministro Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram o posicionamento do relator.

Para o Ministro Alexandre de Moraes, a Constituição não proíbe a terceirização de serviços e não faz restrições ao que pode ser terceirizado.

O ministro Dias Toffoli seguiu os relatores. “Não se trata de uma desautorização da Justiça do Trabalho. A discussão do assunto reflete a realidade de um mundo globalizado, novo”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo não conhecimento da ADPF, por entenderem que se a coisa já está julgada, não cabe ADPF, além de haver jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Fachin ponderou que a ADPF em análise foi ajuizada em 2014 e que, em 2017, promulgaram duas leis para regular a terceirização e permitir, inclusive, a terceirização da atividade-fim, sugerindo o sobrestamento da ação para que seja julgada junto com as ADIs contra as novas leis.

Lewandowski, por sua vez, destacou que a ADPF não pode atacar súmulas.

O relator  ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da terceirização, afirmando que não há lei que proíba essa terceirização.

“Não se pode violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização”, disse.

Para ele “Estamos vivendo a revolução tecnológica. Hoje, milhões de pessoas se intercomunicam pela internet. Vivemos sob uma nova ideologia, uma nova gramática. Não há setor da economia que não tenha sido afetado. As grandes empresas no passado eram as de petróleo e hoje as grandes empresas não produzem nada físico. Inovações e avanços tecnológicos constroem esse mundo novo. O futuro é imprevisível e assustador”.

O julgamento ainda será retomado no próximo dia 29/08, mas já se observa uma tendência em se admitir a terceirização das atividades-fim, benéfica aos empresários, visto que com a terceirização as empresas podem tornar-se mais produtivas, gerar novos empregos e fomentar a economia.

 

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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