A TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA NO ÂMBITO DO AGRONEGÓCIO

Como já tratado aqui no Blog MF, a terceirização de serviços, incluindo as atividades-fim, é benéfica não só ao Agronegócio, mas a todos aqueles que exercem atividade empresarial, uma vez que por assegurar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade dos agentes econômicos, possibilita maior produtividade às empresas, descentralização do trabalho e geração de novos empregos.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), discutia-se a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à terceirização de serviços no âmbito do Agronegócio.

Isso porque, em que pese as inovações trazidas pelo novo cenário da Terceirização, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava constantemente a legitimidade da lei frente à aplicabilidade da Súmula 331 do TST, que proibia a terceirização das atividades-fim.

Essa prática trouxe sérios entraves à Justiça do Trabalho, que em razão da ausência de um entendimento uníssono sobre o tema, acabou trazendo insegurança jurídica às atividades empresariais, que, por sua vez, acabavam desestimuladas.

Na aplicação da referida súmula, os agentes econômicos eram responsabilizados por todas as etapas do processo produtivo, o que aumentava consideravelmente os custos de produção e consequentemente desestabilizava a ordem econômica.

Nesse plano, os recursos acabavam concentrados apenas nas grandes empresas, enquanto que na realidade do Agronegócio brasileiro, os pequenos e médios produtores, que já trabalhavam com uma estruturação mais enxuta, acabavam desfavorecidos.

A par disso, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF e aprovou tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 958.252, declarando constitucional a terceirização de serviços das atividades-fim.

O STF declarou “inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.

O ministro Celso de Mello apontou que o movimento em pauta na Justiça do Trabalho contrariava os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, ora classificados como compromisso do Estado perante seus cidadãos e fundamento do Estado Democrático de Direito, em garantia à ordem econômica.

Segundo o ministro, ao proibir a terceirização da atividade-fim à alguma empresa “o custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados”.

Para a ministra Cármen Lúcia, a possibilidade de terceirização de serviços irrestrita não precariza direitos trabalhistas, assim como o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários.

Com efeito, a maioria do Plenário julgou inconstitucional as disposições da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibiam a terceirização das atividades-fim.

A tese de repercussão geral aprovada, estabeleceu que: “é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, a fim de garantir, ainda, maior proteção ao trabalhador.

Em nota, Marcelo Vieira, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB) que atuou como amicus curiae na ação movida pela Abag, pontuou que a decisão é de extrema importância ao setor do Agronegócio, tendo em vista que além de assegurar o princípio da livre iniciativa e a competitividade do mercado, moderniza as relações de trabalho no campo.

Feitas estas considerações, infere-se que a constitucionalidade da terceirização acompanha o contexto de globalização e desenvolvimento tecnológico oriundo da nova ordem global. Com isso, é introduzido na economia brasileira um modelo de trabalho mais descentralizado, capaz de gerar novos empregos, colocar o empresário em contato com novos mercados e o consumidor com produtos mais baratos e acessíveis.

Advogado Associado no Escritório Marques Filho Advogados, com atuação no contencioso Cível e Empresarial.

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