TST DEFINE TERMO INICIAL DA REFORMA TRABALHISTA

termo inicial

Na última quinta-feira, dia 21.06, o Tribunal Superior do trabalho (TST) aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 (IN 41/18), que define o termo inicial de aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

A IN 41/18 foi proposta no mês de maio em parecer elaborado por uma comissão de ministros do TST formada para discutir a reforma trabalhista.

No parecer, os ministros ressaltaram o compromisso do TST em balizar limites de incidência das mudanças introduzidas pela reforma, ‘no sentido de oferecer diretrizes alinhadas com os pilares de incidência do direito intertemporal, a fim de preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do artigo 5º da Constituição Federal’.

De acordo com o texto aprovado, as regras da reforma somente podem ser aplicadas às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada da lei em vigor, ou seja, 11 de novembro de 2017.

A IN 41/18 também prevê a aplicação imediata das normas processuais da reforma trabalhista, sem que atinjam, no entanto, as situações iniciadas ou consolidadas antes de sua vigência.

Em relação à condenação da parte vencida no pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, que já vem sendo aplicada por alguns juízes de primeira instância, a IN 41/18 estabelece que essas regras devem valer apenas para as ações ajuizadas após a reforma.

Sobre esse assunto, tramita no STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, a ADI nº 5.766 que questiona a constitucionalidade da alteração legislativa em relação aos dispositivos que preveem a responsabilidade do sucumbente pelo pagamento dos honorários e custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ainda pendente de julgamento.

Sobre a questão dos honorários de sucumbência, o ministro do TST Walmir Oliveira da Costa salientou que não existe confronto entre a IN 41/18 e a eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, porque a IN 41/18 se limitou a fixar o marco inicial da aplicação da reforma, não entrando no mérito de serem ou não devidos os honorários pelo trabalhador.

Apesar de não terem natureza vinculante, ou seja, não serem de observância obrigatória pelos juízes de primeiro e segundo graus, as instruções normativas sinalizam o entendimento do TST sobre as normas por elas interpretadas.

Por isso, embora não encerre as discussões sobre o assunto, a IN 41/18 foi recebida com bons olhos pelo meio jurídico, como forma de dissipar dúvidas e incertezas naturais das alterações legislativas e promessa de ser o primeiro passo para o fim dos debates sobre a aplicação da reforma trabalhista.

 

 

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *