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TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPEDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

trânsito em julgado

Trânsito em julgado é a expressão utilizada para uma decisão ou acórdão da qual não cabem mais recursos, seja porque já se esgotaram todos os recursos cabíveis, seja porque o prazo para recorrer já se findou, tornando-se irrecorrível.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a celebração de acordo entre as partes em um litígio pode ser submetida à homologação judicial em qualquer tempo, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação.

No caso, tratava-se de negociação para quitação de um contrato de financiamento bancário, que extinguiria a ação revisional e de busca e apreensão de bens.

Em primeira instância, o juiz entendeu que não poderia ser homologado o acordo após o trânsito em julgado do processo, considerando que seria uma prática “incorreta e desnecessária”.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo” afirmou que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo.

O artigo 139, do Código de Processo Civil, no capítulo “Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz prevê expressamente que cabe ao magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição.”

Por sua vez, o artigo 840, do Código de Processo Civil prevê que é lícito aos interessados prevenirem o terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Por meio do acórdão do TJRS, restou confirmada a possibilidade de realização de acordo a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que em se tratando de direitos disponíveis, não há qualquer óbice à celebração da transação e nem mesmo ao pedido de sua homologação judicial.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui precedentes nesse sentido, conforme se extrai do acórdão do Recurso Especial nº 1267525/DF de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas.

Assim, restou sedimentado que mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão, podem as partes transacionar acerca do objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

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