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FISCO DEVE EXAMINAR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS

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Em março de 2016, a Lei nº 13.259/16 introduziu a possibilidade dos contribuintes transferirem imóveis ao Poder Público para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Este procedimento, conhecido como dação em pagamento, permite que o imóvel seja dado como pagamento pelo seu valor de mercado, o que beneficia tanto os contribuintes como o Fisco. Quando os imóveis penhorados em execuções fiscais são levados a leilão costumam ser arrematados por valores muito inferiores ao de mercado, o que apenas beneficia ao arrematante.

Todavia, a dação em pagamento nunca foi aplicada. Tanto administrativa quanto judicialmente, os pedidos de dação em pagamento eram negados pela Receita Federal e pelos juízes, sob o argumento de que o procedimento careceria de regulamentação específica pelo Ministério da Fazenda.

Entretanto, em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional examine novamente pedido administrativo de dação em pagamento realizado por contribuinte, bem como se abstenha de negá-lo sob o pretexto da falta de regulamentação do procedimento, no prazo de 90 dias.

Esta decisão é precedente importante para que os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União ofereçam ao Fisco seus imóveis como meio de quitar suas dívidas.

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