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A TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO USUFRUTO DE AÇÕES

tributação

Entenda por que a Receita Federal afastou a tributação sobre lucros e dividendos pagos a usufrutuários de ações.

 

A Lei nº 9.249/1995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, previu que seriam isentos (ou sejam, que não se sujeitariam à tributação pelo imposto de renda) os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996.[1]

Do mesmo modo, o Regulamento do Imposto de Renda, instituído por meio do Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu que não entrariam no cômputo do rendimento bruto para fins de tributação “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado”[2].

Portanto, a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos tem natureza objetiva, de forma que, pela lei, pouco importa o destinatário final do benefício.

Quanto aos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros e dividendos de juros sobre o capital próprio, o legislador deixou de prever efeitos tributários específicos ao usufrutuário, o que sempre gerou insegurança jurídica aos contribuintes.

Com base na objetividade do critério legal, já há algum tempo se defendia a necessidade de se estender a isenção legal aos lucros e rendimentos auferidos pelo usufrutuário das ações.

A ideia não era vista com bons olhos, porque tradicionalmente as operações envolvendo usufruto eram consideradas como manobras em favor da concretização de estratégias abusivas de planejamento sucessório e tributário.

Finalmente, no último dia 30 de abril, a Receita Federal definiu que os lucros e dividendos pagos a usufrutuários de ações (aqueles que não são donos, mas recebem os resultados econômicos) estão livres de tributação pelo Imposto de Renda (IR).

O entendimento foi manifestado na Solução de Consulta nº 38, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A orientação repete precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), que entendeu que a legislação tributária, quando previu a isenção dos lucros e dividendos do Imposto de Renda, tomou por parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas pela exceção.

O conselheiro do Carf, Cleberson Alex Friess, explicou que “a isenção alcança a riqueza lucros/dividendos na sua concepção primária, ou seja, os lucros/dividendos das pessoas jurídicas apurados com base nos seus resultados e pagos ou creditados aos respectivos beneficiários dos rendimentos. E como exaustivamente afirmado, o usufrutuário, haja vista a essência do instituto do usufruto, é beneficiário dos lucros/dividendos”.

Com o posicionamento, o órgão igualou para fins de tributação os usufrutuários aos proprietários de ações, dispensando-lhes o mesmo tratamento.

A decisão é aplicável a resultados apurados desde o mês de janeiro de 1996, quando começou a vigorar a isenção do tributo na distribuição de dividendos.

A Solução de Consulta gera a expectativa de que o mesmo entendimento seja aplicado para o recebimento de juros sobre capital próprio (JCP).

[1] Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

[2] Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXIX – os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

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