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UNIÃO PODERÁ BLOQUEAR BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

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A Lei nº 13.606/18, publicada na última terça-feira, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e autorizou o parcelamento de débitos do FUNRURAL, trouxe a possibilidade de a União bloquear bens de contribuintes devedores independentemente de ação e autorização judicial.

Como funcionará o procedimento para bloquear bens sem autorização judicial

O novo procedimento determina que após a inscrição de débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para efetuar o pagamento, em até cinco dias. Caso o pagamento não seja efetuado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, indisponibilizando bens do devedor (art. 25 da Lei nº 13.606).

Ou seja, caso o contribuinte não efetue o pagamento da dívida após ser notificado extrajudicialmente pela PGFN, seus bens estarão sujeitos a constrição, não podendo ser onerados ou alienados.

A medida visa a uma recuperação mais eficiente de créditos fiscais, bem como a evitar que os devedores cometam fraude à execução e vendam ou onerem seus bens antes que sejam executados judicialmente pela PGFN.

Por outro lado, a medida é polêmica e inova ao permitir que o Fisco, sem o crivo do judiciário, decrete a indisponibilidade de bens de contribuintes devedores.

Apesar de sua constitucionalidade ser duvidosa, a nova medida está em vigor e apta a ser utilizada pela PGFN. Resta saber qual será o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

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