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UNIÃO RESSARCIRÁ SEGURO GARANTIA PAGO POR CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL

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Uma juíza federal do Rio de Janeiro condenou a União a ressarcir os valores gastos pelo contribuinte na contratação de carta de fiança para garantir processo tributário onde se sagrou vencedor.

Com certa frequência a União não aceita bens móveis ou imóveis como garantia no processo e o Contribuinte se vê obrigado a contratar seguro ou carta de fiança para discutir a cobrança, uma vez que a garantia do juízo é uma condição legal para a oposição de embargos à execução, segundo a Lei de Execuções Fiscais.

As execuções fiscais costumam tramitar durante mais de 10 anos e o pagamento de seguro garantia pode variar entre 0,5% a 2% do valor do débito e de carta de fiança entre 4% a 5%, dependendo da instituição financeira.

Esses percentuais podem representar um alto custo para as empresas que discutem judicialmente valores de grande monta, como na execução fiscal em apreço, cuja discussão envolvia a cifra de R$ 25 milhões.

A decisão é inédita e considerou os gastos com a carta de fiança como despesa processual, que de acordo com o Código de Processo Civil deve ser adiantada pela parte que a realizar e reembolsada pelo vencido.

O entendimento é um avanço e se disseminado poderá servir de freio para as Fazendas, que deverão ponderar com mais cautela sobre o ajuizamento ou não das execuções fiscais, desencorajando aquelas sem embasamento legal ou distribuídas inadvertidamente para interromper prazo prescricional, por exemplo, uma vez que os custos suportados pelo vencido serão bem mais alto.

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