USUFRUTO DE IMÓVEL PODE SER OBJETO DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES

O direito de propriedade atribui ao seu titular o poder de usar, fruir, gozar e dispor de um bem, além do direito de reavê-lo do poder de quem injustamente o ocupe.

O usufruto, por sua vez, representa o exercício simultâneo de dois atributos da propriedade, quais sejam: usar e fruir.

Assim, é conceituado como direito real de uso e fruição sobre coisa alheia que atribui ao titular, denominado usufrutuário, temporariamente, o direito de usar e fruir do bem pertencente ao nu-proprietário.

“Perde o proprietário do bem o jus utendi e o fruendi, que são poderes inerentes ao domínio, porém não perde a substância, o conteúdo de seu direito de propriedade, que lhe fica na nua-propriedade”.[1]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso de ex-cônjuge que buscava desconstituir decisão que permitiu a partilha do usufruto sobre o imóvel.

Assim, foi firmado o entendimento de que a partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

No caso em debate, após o pedido de divórcio, a demandante requereu a partilha do direito real de usufruto.

O juiz de primeira instância determinou a partilha do próprio bem, na proporção de 50% para cada.

O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem.

O relator ministro Marco Aurélio Bellizze manteve a decisão do tribunal de origem, por entender que foi acertado o entendimento.

“Acertado o entendimento adotado pelo tribunal de origem ao reformar a sentença que, distanciando-se do pedido e da causa de pedir delimitados na inicial, decretou a partilha do próprio imóvel. A subjacente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de divórcio c/c partilha de bens, como se vê, não se presta a infirmar a licitude do correlato negócio jurídico”, concluiu.

Intenção de prejudicar

No caso, o tribunal de origem entendeu que ainda durante a união estável, houve uma manobra do companheiro para prejudicar a mulher: o imóvel foi comprado pelo companheiro e colocado em nome de seus filhos menores (frutos de relacionamentos atual e anterior), constando somente ele como usufrutuário vitalício do bem.

Para o ministro Bellizze, o uso desvirtuado do instituto do usufruto não pode prejudicar o direito da parte à meação do bem adquirido na constância da união estável.

A conclusão foi de que a intransmissibilidade do usufruto não pode se sobrepor ao uso desvirtuado do instituto, como ocorreu no caso, em que o companheiro, na constância da união estável, utilizou-se do patrimônio da comunhão de bens do casal para, por meio de seus filhos, menores de idade, instituir em seu exclusivo benefício o direito real de usufruto.

O relator concluiu que, “reconhecido que ambos são titulares do direito real de usufruto, e não sendo viável o exercício simultâneo do direito, absolutamente possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso, a terceiro (v.g., contrato de aluguel), cuja remuneração há de ser repartida, em porções iguais, entre os ex-cônjuges. Alternativamente, no caso de apenas um dos usufrutuários exercer o uso do bem, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa, compensação essa que pode se dar mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel. Em qualquer hipótese, as despesas do imóvel hão de ser arcadas pelos dois usufrutuários”.

[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito das Coisas, Volume 4, Ed. Saraiva, 2010.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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