TST DECIDE VALIDADE DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, REGRA INTRODUZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA

Nos próximos dias, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai decidir a validade de uma importante novidade introduzida pela reforma trabalhista, consistente na prevalência da convenção ou do acordo coletivos sobre a lei, o chamado negociado sobre o legislado.

A regra, expressa na nova redação do artigo 611-A e respetivos incisos, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao programa de seguro desemprego, planos de cargos, salários e funções, regulamento empresarial, representação dos trabalhadores, teletrabalho, sobreaviso, trabalho intermitente, remuneração por produtividade, registro da jornada de trabalho, trocas de feriado, enquadramento de grau de insalubridade, prêmios e participação nos lucros.

No caso que está em vias de apreciação pelo TST, será analisada a validade de cláusula da convenção coletiva de trabalho 2017/2018, firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que exclui aeronautas do cálculo das cotas mínimas de contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas do setor. Ou seja, o cálculo abrange somente o total de funcionários aeroviários (equipe terrestre), excluindo os aeronautas (tripulação).

A validade da convenção coletiva é questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o qual ela viola a lei de cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8.213/91) e a Lei dos Jovens Aprendizes (Lei nº 10.097/2000).

De acordo com a lei de cotas, as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a destinar entre 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. Já as empresas com mais de 07 empregados são obrigadas a contratar entre 5% a 15% do total de empregados como jovens aprendizes, com idades entre 14 a 24 anos, por força da Lei nº 10.097/2000.

De acordo com o MPT, as referidas leis são normas com caráter de ordem pública e, portanto, inderrogáveis, proibida a negociação de seus termos, inobstante o facultado pela norma introduzida pela reforma trabalhista.

O MPT também argumenta que a regra do artigo 611-A da CLT não alterou a lei de inclusão com pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15), que proíbe qualquer forma de discriminação e não restringe o tipo de trabalho a ser exercido pela pessoa com deficiência, de modo que a disposição inserida na convenção coletiva se chocaria com os princípios da igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade garantidos às pessoas com deficiência.

Em sua defesa, as empresas aeroviárias afirmam que existem peculiaridades que inviabilizam essas contratações, como a exigência de certificados de aptidão técnica e física  para os pilotos, co-pilotos e comissários emitidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), que ateste plenas condições físicas e mentais dos tripulantes, considerados agentes de segurança, como determina a Lei dos Aeronautas (Lei n° 13.475/17).

Para atender o percentual de vagas destinadas por lei às pessoas com deficiência, seria necessário aloca-las dentre a tripulação (equipe aérea), cerca de 35% dos cargos das companhias aéreas, porque não há vagas suficientes nas equipes terrestres.

Em relação aos aprendizes, a dificuldade também adviria das normas que regulamentam o setor e que exigem habilitação técnica, realização de cursos e exames específicos realizados pela ANAC, o que seria inviável para jovens aprendizes.

Em audiência realizada no último dia 30 de outubro entre os sindicatos e o MPT, a relatora do caso, Ministra Katia Magalhães Arruda, disse que a tendência da Corte é incluir o número total de funcionários para a elaboração do cálculo das cotas, somando as equipes terrestres e a tripulação, e que, a princípio, as cláusulas convencionais se mostrariam inviáveis.

Ainda na audiência, a proposta da ministra foi a exclusão dessas cláusulas controvertidas da próxima convenção coletiva, com data base em dezembro, em troca da desistência da ação pelo MPT, o que evitaria a discussão do mérito da questão.

Casos as partes não cheguem a um acordo, a ministra relatora proferirá decisão e o caso poderá também ser objeto de julgamento pelos 09 ministros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

Apesar da advertência feita em audiência pela ministra, questão semelhante foi apreciada pela SDC em 2017, antes da vigência da reforma trabalhista, dando ganho de causa aos sindicatos.

Neste caso, foi reconhecida a validade da cláusula da convenção coletiva firmada entre os sindicatos das empresas e empregados de vigilância patrimonial do Tocantins que restringia o cálculo de empregados deficientes ao total de trabalhadores dos setores administrativos.

As particularidades da atividade de vigilância patrimonial e questões físicas e psicológicas também foram os argumentos utilizados na época pelas empresas do setor, segundo as quais cerca de 95% dos empregados atuam diretamente nas funções de vigilância o que inviabilizava o cálculo sobre a totalidade dos empregados.

Tal como no caso dos aeronautas, norma reguladora específica dessa atividade (Lei nº 7.102/83) exige que os profissionais do ramo ostentem perfeitas qualidades físicas e mentais, bem como a realização de cursos de formação que incluem educação física, defesa pessoal, treinamento com armamento e mobilidade necessária à autodefesa.

A partir do reconhecimento da validade da cláusula inserida na convenção coletiva pelo TST, ela passou a compor praticamente todas as convenções coletivas da categoria no país.

Dificuldades semelhantes são enfrentadas por outros setores, tal como os hospitais, que possuem rígida regulamentação especifica de suas atividades, que não raras vezes inviabilizam o cumprimento da lei de cotas de pessoas com deficiência e a lei dos jovens aprendizes, que possui regramento bastante genérico, amplo e inespecífico, além de não considerar as particularidades das atividades desempenhadas por cada setor.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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