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VÍCIO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO, DECIDE CARF

fato gerador

Por Carola Veronesi

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu, na última quinta-feira (10/01/2019), pela anulação do auto de infração em face de vício na identificação do fato gerador.

De acordo com a decisão proferida no Acórdão 9202­007.302, se a fiscalização, no Relatório Fiscal, deixar de consignar todas as informações de fato e de direito necessárias para a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, além da demonstração clara e precisa da ocorrência do fato gerador, o auto de infração deve ser considerado nulo.

DO OBJETO DA AUTUAÇÃO (10580.004488/2007­07)

A autuação fiscal objeto do presente julgamento tratava de débito referente a “contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros”.[1]

Conforme se observa do acórdão, constituíram fatos geradores das contribuições lançadas, as quantias pagas aos funcionários sob o título de diárias que excederam a 50% remuneração, incluídos os valores considerados pela empresa como ajuda de custo.

Em sua defesa, o contribuinte alegou que no caso de transferência provisória do empregado por período superior a 15 dias, este tem direito a ajuda de custo, e não a diárias.

A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento, motivo pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, dentre outros pontos, a nulidade do crédito tributário exigido, em razão da existência de vício material, uma vez que o fato gerador das diárias não teria sido claramente identificado.

DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Por maioria, a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte e negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

De acordo com a Relatora do caso, Ana Paula Fernandes, “as planilhas não são claras, a verba de ajuda de custo parece tratar de adicional de transferência não estão identificados, e na planilha anexa ao Auto de Infração, citadas no relatório fiscal não é possível separá¬las, por exemplo, dos valores da Ajuda/diárias “[2].

Ou seja, não teria sido demonstrado pelo Fisco a ocorrência do fato gerador ensejador da autuação fiscal, padecendo o auto de infração de deficiência oriunda da ausência de êxito da fiscalização em demonstrar a certa comprovação da natureza individualizada das verbas tidas como salário indireto.

CONCLUSÃO

A Autoridade Fiscal autuou o sujeito passivo sob a alegação que contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social teriam sido lançadas como diárias, excedendo 50% da remuneração dos empregados, incluídos valores considerados como ajuda de custo pelo sujeito passivo.

Não obstante, o Fisco não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência do fato gerador, visto que, segundo a Relatora, na tabela colacionada pelo Fisco, não é possível separar, por exemplo, os valores de custo e diárias.

Diante da deficiência na atividade da autoridade fiscal em identificar o fato gerador da obrigação tributária, a 2ª Câmara do CARF entendeu pelo vício irreparável do lançamento efetuado, anulando o auto de infração.

Para mais informações segue acórdão 9202­007.302 completo:

https://www.conjur.com.br/dl/carf-anula-infracao-falta-fundamentos.pdf

[1] (Processo nº 10580.004488/2007­07 – Recurso nº Especial – Acórdão nº 9202­007.302 – 2ª Turma – Sessão de 24 de outubro de 2018)

[2] (Processo nº 10580.004488/2007­07 – Recurso nº Especial – Acórdão nº 9202­007.302 – 2ª Turma – Sessão de 24 de outubro de 2018)

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