Marques Filho Advogados

SETOR DE FUSÕES E AQUISIÇÕES SOFRE COM AUTUAÇÕES MILIONÁRIAS DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal está autuando diversos Fundos de Investimento em Participações (FIP’s), comumente conhecidos como Fundos de Private Equity, que falham ao comprovar a identidade de seus cotistas estrangeiros.

A Receita Federal está exigindo que os fundos comprovem que seus cotistas são de fato estrangeiros, para que possam fazer jus à isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

Desde 2006 os fundos que são formados com capital estrangeiro contam com a isenção sobre o ganho de capital. O benefício fiscal foi concedido para incentivar o investimento estrangeiro em empresas de pequeno e médio porte, de capital fechado.

A Receita Federal pretende autuar fundos que servem apenas de “fachada” para que empresários brasileiros consigam isentar-se, de maneira fraudulenta, de pagar o imposto. Além disso, a Receita Federal entende ser uma obrigação dos administradores dos fundos saberem quem são os seus cotistas investidores.

Em caso de falha na comprovação, a Receita Federal está autuando os fundos, uma vez que a alíquota para investidores brasileiros é de 15%, e cumulando com juros e multa.

Além destas autuações, o setor vem sofrendo com autuações milionárias referentes a amortização de ágio em empresas compradas pelos fundos de investimento.

Sem pretensão de esgotar o tema, o ágio é a diferença entre o valor pago pelo comprador e o valor contábil ou justo da empresa alvo, que reflete uma expectativa de receita futura.

Existe previsão legal para que as empresas abatam o ágio de impostos a pagar, ao longo dos anos. Ocorre que a Receita Federal tem considerado diversas dessas operações como indevidas, o que tem gerado autuações e, consequentemente, discussões tanto na esfera administrativa quanto judicial sobre o tema.

No mercado de fusões e aquisições, além das operações realizadas entre empresas do mesmo setor (estratégicos), os fundos de investimento desempenham papel relevante e representativo.

Hoje há mais de R$ 100 bilhões em capital de investidores comprometidos em fundos de investimento.

Os fundos são constituídos por uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinados à aplicação em ativos financeiros, tais como à aquisição de ações, debentures, bônus de subscrição, quotas e outros títulos de emissão de companhias abertas ou fechadas.

Os fundos são administrados por agentes profissionais e especializados, autorizados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a exercerem tal atividade.

Os administradores dos fundos analisam o mercado e investem em empresas com potencial de crescimento. Ao aplicarem seus recursos, buscam participar do processo decisório da companhia investida e influenciar na definição de seu plano de negócio.

Normalmente, os fundos de investimento não interferem na condução ordinária do negócio, limitando-se a nomear membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Financeira.

A lógica de atuação dos fundos de investimentos é “adquirir participações em negócios que podem crescer ou melhorar significativamente suas performances com a injeção de capital e expertise financeira ofertada para, num segundo momento – período que tem duração entre 3 e 10 anos – realizarem o desinvestimento, com o maior lucro possível”[1].

Segundo o Valor Econômico[2], o presidente da Abvcap (Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital) Fernando Borges emitiu a seguinte nota para comentar as autuações da Receita Federal:

“Essa atitude representa uma ameaça real a um setor que investe centenas de bilhões de reais na economia real brasileira e gera milhares de empregos. É legítimo e necessários punir os verdadeiros vilões. Mas a mudança nas regras do jogo cria um nível de incerteza que, na prática, vai afugentar os investidores estrangeiros de longo prazo e penalizar a imensa maioria que faz tudo certo”.

O aumento no número de operações de fusões e aquisições envolvendo fundos de investimento no Brasil é uma realidade. Tais operações fomentam a economia e geram riqueza para o país.

Resta saber qual será o posicionamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do judiciário em relação às autuações. Todavia, é certo afirmar que o posicionamento adotado trará fortes impactos sobre o setor.

[1] BOTREL. Sérgio. Fusões & Aquisições – 3ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.

[2]http://www.valor.com.br/financas/5449581/receita-multa-fundos-de-private-equity-e-setor-entra-em-alerta

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