GARANTIAS NA CPR TÊM PRIVILÉGIO ESPECIAL
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, publicado em 2022, resolveu uma disputa entre dois credores pela preferência da penhora de grãos de soja pertencentes a um produtor rural que devia para ambos. Um dos credores, distribuidor de insumos, que tinha como título executivo duplicatas mercantis, somando cerca de R$ 500.000,00, requereu o […]
DIREITO DO AGRONEGÓCIO: SAIBA MAIS SOBRE O CURSO DO INSPER QUE UM DE NOSSOS ADVOGADOS ESTÁ PARTICIPANDO!
O advogado associado da MF, Victor Marques, está nessa semana, de 12 a 16 de março, participando do curso de Direito do Agronegócio no Insper, em São Paulo. O curso tem como objetivo principal trazer conhecimento sobre a relação da ordem econômica do agronegócio e o regime jurídico atual. Para isso, fornece aos alunos os […]
O CAPITAL ESTRANGEIRO NO AGRONEGÓCIO
A necessidade de regulamentação e limitação da aquisição ou arrendamento de propriedade rural por estrangeiro é imposta pelo art. 190, da Constituição Federal, que dispõe que a lei “regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional”. […]