PROJETO DE LEI 1.179: O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET)
Na noite da última segunda feira (30/03), o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou ao Senado Federal Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial.e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, durante os efeitos da pandemia do coronavirus (COVID-19).
SE NÃO HÁ CULPA, HÁ MORA?
Em tempos de COVID-19, vivemos um cenário de inadimplemento generalizado das obrigações contratuais, o que nos leva a revisitar conceitos clássicos do direito civil, como a culpa e a mora. Desde o último dia 11, quando a Organização Mundial da Saúde declarou o surto da COVID-19 como pandemia global, os governos passaram a impor uma […]
BANCO É PROIBIDO DE COBRAR PRESTAÇÃO DE LEASING APÓS FURTO OU ROUBO DO BEM
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.658.568, vedou às instituições financeiras a cobrança de parcelas referentes a arrendamento mercantil (leasing) nos casos em que houver furto ou roubo do bem, desde que garantido por contrato de seguro. Entendeu que nos casos de furto e roubo extingue-se […]
EXCHANGE BRASILEIRA PERDE BATALHA PELA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE
Ao julgar o recurso interposto pelo Mercado Bitcoin de Serviços Digitais Ltda. (Recurso Especial nº 1696214), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por quatro votos a um, que é válida a cláusula de contrato bancário que prevê a possibilidade de seu encerramento por parte da instituição financeira, independentemente de motivação prévia, […]
PRAZO PARA DISCUSSÃO DE CONTRATO NA JUSTIÇA É DE DEZ ANOS
Por cinco votos a três, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito privado, decidiu que o prazo para discutir questões contratuais na Justiça é de dez anos, tendo início na data do seu descumprimento. Antes, parte dos juízes e tribunais entendiam pela possibilidade de o […]
STF DECIDE QUE NÃO HÁ PRAZO PARA ESTADO COBRAR NA JUSTIÇA RESSARCIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS
Em julgamento encerrado na última quarta-feira (08/08), o Supremo Tribunal Federal entendeu, por seis votos a cinco, que inexiste prazo para que o Estado acione agentes públicos em atos dolosos de improbidade administrativa para cobrar o ressarcimento ao erário. Há muito se discute acerca da possibilidade de prescrição da pretensão ressarcitória do Estado face aos […]
SUSPENSÃO DE CNH PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA: PODE OU NÃO PODE?
No direito primitivo, admitia-se que a execução civil recaísse sobre a pessoa do devedor, que poderia, por exemplo, tornar-se escravo ou prisioneiro do seu credor como meio de pagamento de dívida. Atualmente, o direito orienta-se pelo princípio da patrimonialidade da execução, ou seja, só pode responder pelas dívidas o patrimônio do devedor. Além disso, a […]
QUEBRA DE SIGILO NÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a quebra de sigilo do devedor, por meio de consulta feita pelo Poder Judiciário à Receita Federal pelo Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) independe do esgotamento de diligências ordinárias em busca de bens do devedor. Sob relatoria do Ministro Og Fernandes, […]