Na noite da última segunda feira (30/03), o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou ao Senado Federal Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial.e Transitório das
EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Em tempos de incerteza e imprevisibilidade, a palavra é renegociar. Como medida de contenção da propagação do coronavirus, governos federal, estadual e municipal impuseram uma série de medidas restritivas à
SE NÃO HÁ CULPA, HÁ MORA?
Em tempos de COVID-19, vivemos um cenário de inadimplemento generalizado das obrigações contratuais, o que nos leva a revisitar conceitos clássicos do direito civil, como a culpa e a mora.
ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que o arrematante de imóvel, em hasta pública, é responsável pelo pagamento de despesas condominiais vencidas, anteriores
PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E VENDA CASADA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por decisão unânime a ilegalidade da cobrança da denominada “taxa de conveniência” nas vendas de ingressos pela internet. O julgamento
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS
Por Marcela Rocha Scalassara Há muito se discute sobre a possibilidade de penhora de valores oriundos de salários e proventos existente em nome de executados. O Código de Processo Civil,
NOVAS REGRAS PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DE DEVEDORES
Desde o final do ano de 2018 começou a vigorar a nova redação do artigo 13, do parágrafo 4º do Regulamento do BacenJud, que passou a obrigar os bancos, na
RSE: UMA DISCUSSÃO ACERCA DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DA EMPRESA
Por Letícia Sarto Nos últimos anos, as discussões sobre Responsabilidade Social Empresarial (RSE) – ou Responsabilidade Social Corporativa (RSC) – têm sido muitas e crescem constantemente. Em um cenário de
DIGITALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO INFORMATIZADO DE PRONTUÁRIO MÉDICO
Por Letícia Sarto Prontuário médico, segundo Conselho Federal de Medicina, é “o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos
PLATAFORMA DE PAGAMENTO RESPONDE POR FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO
Por Letícia Sarto Sempre que compramos algo em alguma loja virtual ficamos extasiados e não vemos a hora que o produto chegue! “Acompanhe a entrega do seu produto” torna-se nosso
