DECISÃO CONFIRMA EXCLUSIVIDADE DA MARCA EXTRA NO RAMO DE SUPERMERCADOS
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu à Companhia Brasileira de Distribuição a exclusividade de uso da marca Extra em seu ramo de atividade. Para os magistrados, a identidade possui renome em sua classe de atuação e o uso exclusivo de sinal assegura o direito à patente, […]
Q&A: LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COBRADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
No início de março/2020, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no agravo interno em recurso especial nº 1.570.980, reconhecendo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais cobradas sobre a folha de salários a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, ainda vigente […]
PROJETO DE LEI 1.179: O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET)
Na noite da última segunda feira (30/03), o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou ao Senado Federal Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial.e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, durante os efeitos da pandemia do coronavirus (COVID-19).
SE NÃO HÁ CULPA, HÁ MORA?
Em tempos de COVID-19, vivemos um cenário de inadimplemento generalizado das obrigações contratuais, o que nos leva a revisitar conceitos clássicos do direito civil, como a culpa e a mora. Desde o último dia 11, quando a Organização Mundial da Saúde declarou o surto da COVID-19 como pandemia global, os governos passaram a impor uma […]
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS NO COMBATE AOS EFEITOS DO COVID-19
Diante da pandemia do novo coronavírus, governos federal, estaduais e municipais têm tomado uma série de medidas restritivas para reduzir a circulação e o contato de pessoas. Essas restrições acabam por causar forte impacto na economia, à medida que implicam no fechamento temporário de toda sorte de atividades econômicas, com manutenção basicamente dos serviços essenciais, […]
LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: ENTENDIMENTO DO STJ FAVORECE FACTORINGS E FIDCs
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento acerca do art. 66 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas[1]. O artigo, que dispõe sobre a administração ordinária dos negócios sociais e quanto à limitação dos poderes dos administradores[2], vinha sendo alvo de interpretações contraditórias pelas primeira e segunda instâncias. No caso concreto, o Tribunal […]
STJ AFIRMA QUE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
Ao julgar recurso interposto em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Poder Público que proibiu a participação de empresa em procedimentos licitatórios sob o fundamento de se encontrar em recuperação judicial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu posicionamento específico sobre o tema à luz dos benefícios que a manutenção da atividade […]
TRATADO INTERNACIONAL TEM PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 673.048, entendeu pela possibilidade de limitação do montante a ser indenizado a passageiro em caso de extravio de bagagem ou mercadoria em transporte aéreo internacional, com fundamento da Convenção de Varsóvia, introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704/1931. O julgamento proferido […]
STJ ADERE AO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA REDUZIR CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO
No último dia 17/05, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para fixar o critério da equidade como parâmetro para redução de cláusula penal. A controvérsia em questão discutiu se o método da proporcionalidade matemática poderia ser substituída pelo da […]
TJSP MUDA ENTENDIMENTO SOBRE TRAVA BANCÁRIA
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, bancos e instituições financeiras só podem se apropriar de valores já vencidos da dívida. A trava bancária, também chamada de cessão fiduciária de créditos recebíveis, é uma garantia oferecida aos bancos e instituições financeiras pelas empresas em recuperação judicial para viabilizar a obtenção de empréstimos que se […]