Marques Filho Advogados

GARANTIAS NA CPR TÊM PRIVILÉGIO ESPECIAL

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, publicado em 2022, resolveu uma disputa entre dois credores pela preferência da penhora de grãos de soja pertencentes a um produtor rural que devia para ambos.

Um dos credores, distribuidor de insumos, que tinha como título executivo duplicatas mercantis, somando cerca de R$ 500.000,00, requereu o arresto, penhora e remoção de grãos de soja localizados na fazenda em Sapezal, o que foi deferido pelo juiz da comarca.

O segundo credor, trading de grãos, se sentiu prejudicado com a decisão e ingressou com embargos de terceiro contra o primeiro credor, alegando que a soja era impenhorável porque ela havia sido dada em penhor rural vinculado à Cédula de Produto Rural – CPR.

Decidindo a disputa entre os dos credores, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT deu ganho de causa ao segundo credor com base no que dispõe o artigo 18 da Lei 8.929/94:

os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”.

A decisão se deve ao fato de que a Lei da CPR criou um privilégio especial em favor dos credores com garantias cedulares reais (penhor ou hipoteca) vinculadas à CPR, desde que registradas no registro imobiliário, tornando-as impenhoráveis por outros credores do mesmo devedor.

Trata-se de privilégio de grande importância quando o devedor inadimplente possui mais de um credor e seus bens são insuficientes para pagar todas as obrigações por ele contraídas.

Fonte: Site TJMT. Número único: 1021760-73.2021.8.11.0000. Agravo de Instrumento. Relatora: Desa. Clarice Claudino da Silva. Publicado em 04/03/2022.

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