Marques Filho Advogados

NOVO CENÁRIO DA TERCEIRIZAÇÃO

A Terceirização ocorre quando uma empresa prestadora de serviços (“prestadora”) é contratada para realizar serviço determinado e específico para outra empresa (“tomadora”). A Terceirização é instituto antigo e conhecido, contudo, faltava-lhe regulamentação própria com regras claras e objetivas.

A matéria era regulamentada por entendimento da Justiça do Trabalho, mais especificamente pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que permitia apenas a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, vedando, por sua vez, a terceirização de atividade-fim, sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício entre prestador e tomador.

Entendimento da Justiça do Trabalho brasileira que, além de sustentar o recorde negativo de reunir o maior número de ações trabalhistas no mundo, era regida por Lei de 1943 (CLT), o que agravava a situação relativa à terceirização, gerando imensa incerteza quanto ao efetivo custo da mão-de-obra e, consequente, insegurança jurídica às empresas, empregados e terceirizados.

E, então, o que mudou na terceirização?

Em 2017 entraram em vigor duas leis que trouxeram grandes inovações a respeito do tema: (i) a Lei da Terceirização – Lei 13.429 de 2017; e (ii) a Nova Lei Trabalhista – Lei 13.467 de 2017.

Com a Lei nº 13.429 de 2017 ficou expressamente permitida a terceirização de qualquer atividade, inclusive da atividade-fim das empresas. Além disso, consta da Lei que se a terceirização for regular, não há vinculo empregatício entre a tomadora e os funcionários ou sócios da empresa prestadora.

Na hipótese de a prestadora de serviços ser acionada na justiça, a tomadora responde apenas subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, ou seja, a tomadora somente será responsabilizada se a prestadora não tiver bens capazes de garantir eventual passivo.

Ademais, o texto legal permite a chamada “quarteirização” de serviços, que ocorre quando a empresa contratada para prestar o serviço subcontrata outra empresa para efetivamente realizá-lo.

Por sua vez, a nova Lei Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) previu novas formas de contratação de mão-de-obra como a jornada parcial, o teletrabalho, o trabalho intermitente, a terceirização, entre outras.

Sob o ponto de vista da terceirização, a reforma trabalhista criou a chamada regra da “quarentena”, que limitou o poder das empresas de contratarem como prestadores de serviços uma empresa que tenha como sócio ou empregado uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos 18 meses.

Além disso, a nova Lei Trabalhista prevê que o prestador de serviço terceirizado deverá ter o mesmo acesso às instalações da empresa que os empregados da empresa tomadora, como serviço de transporte, acesso a praça de alimentação, ambulatórios e sanitários, sem que isso gere vínculo empregatício.

Diante deste novo cenário de terceirização, surgem também novas implicações tributárias.

O primeiro aspecto que deve ser levado em consideração diz respeito a possíveis créditos oriundos do PIS e da COFINS, gerados pelo pagamento às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra.

Por outro lado, deve-se levar em conta o reflexo que eventual diminuição da folha salarial poderá causar no valor pago a título de contribuições previdenciárias, caso a empresa opte por terceirizar.

A terceirização e as novas formas de contratação de mão-de-obra podem tornar as empresas mais produtivas, gerar empregos e fomentar a economia, desde que a opção seja precedida de estudo e análise detalhados acerca da eficiência operacional, dos impactos tributários, trabalhistas e societários e dos riscos e resultados esperados.

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