Marques Filho Advogados

SE NÃO HÁ CULPA, HÁ MORA?

Em tempos de COVID-19, vivemos um cenário de inadimplemento generalizado das obrigações contratuais, o que nos leva a revisitar conceitos clássicos do direito civil, como a culpa e a mora. 

Desde o último dia 11, quando a Organização Mundial da Saúde declarou o surto da COVID-19 como pandemia global, os governos passaram a impor uma série de medidas restritivas no combate à propagação do vírus. 

A restrição à circulação de pessoas e a determinação de fechamento do comércio fadou à ruína milhares de empresas e empresários. 

Sobretudo no âmbito das prestações de serviços, a busca por escapes contratuais que viabilizem a revisão ou até a rescisão antecipada de contratos empresariais se aquece e ganha importância a cada dia.  

O grande desafio é encontrar, nas clássicas categorias do Direito Civil, algo que permita flexibilizar a força vinculante dos contratos diante destas circunstâncias imprevisíveis e, por enquanto, insuperáveis. 

As primeiras expressões que nos vêm à cabeça diante da excepcionalidade e imprevisibilidade da pandemia são o caso fortuito e a força maior.      

Quando trata do inadimplemento das obrigações, o Código Civil expressamente excepciona a responsabilidade do inadimplente quando há caso fortuito ou força maior:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

caso fortuito e a força maior funcionam como excludentes da responsabilidade do devedor, mas nãoobstam a caracterização do inadimplemento em si. 

Além disso, a existência de uma pandemia, embora se caracterize como caso fortuito ou força maior não opera automaticamente a suspensão ou cancelamento das obrigações contratuais.

Outros fatores estão em jogo e serão considerados quando da definição dos efeitos da crise atual sobre o inadimplemento contratual, dentre eles a prova da impossibilidade financeira do devedor como efeito direto da pandemia.  

Também muito se tem discutido sobre a possibilidade de resolver os contratos por onerosidade excessiva[1] ou invocar a renegociação forçada, argumentos muito comuns nas revisões judiciais dos contratos. 

Mas a situação pode ser analisada sob outro ponto de vista.  

Todas essas alternativas buscam excepcionar a responsabilidade do devedor inadimplente que incorreu em mora, ou seja, que deixou de pagar no tempo, lugar e/ou forma convencionados.[2]

Mas se a falta ou o atraso no cumprimento das obrigações contratadas decorre direta e exclusivamente de um fenômeno mundial, imprevisível, extraordinário, excepcionalíssimo, há mora?

Se não houve culpa do devedor, incorreu ele em mora?

O Código Civil diz que não.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Não basta o descumprimento da obrigação pra que haja mora. 

Embora o inadimplemento se presuma culposo, o devedor pode afastar essa presunção demonstrando que a inexecução da obrigação foi causada por fatores externos, imprevisíveis, excepcionais, extraordinários. 

Para que haja mora, é essencial que haja culpa do devedor no atraso do cumprimento. 

Se há caso fortuito, força maior, estado de emergência, calamidade pública, pandemia global: não há culpa.

Se não há culpa, não há mora. 

É claro que sempre e em todo caso deve-se apurar se e em que proporção o fato extraordinário – no caso as circunstâncias e o desequilíbrio causado pelas medidas de contenção da COVID-19 – age diretamente no descumprimento das obrigações contratuais. 

A assessoria de um profissional experiente e especializado é essencial pra garantir que as (re)negociações contratuais reestabeleçam o equilíbrio entre as partes de uma forma sustentável e que minimize o risco de uma futura interferência do judiciário sobre o contratado.


[1] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

[2] Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER

Fique atualizado com notícias e informações da área do Direito

VEJA MAIS

O QUE É FUSÃO E AQUISIÇÃO DE EMPRESAS?

Este texto busca examinar este mercado de uma perspectiva macroeconômica, analisando aspectos gerais de uma operação de fusão e aquisição e responder de forma clara e objetiva o que é fusão e aquisição de empresas.

GARANTIAS NA CPR TÊM PRIVILÉGIO ESPECIAL

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, publicado em 2022, resolveu uma disputa entre dois credores pela preferência da penhora de grãos de

CATEGORIAS

AUTORES

RECENTES

Como podemos lhe ajudar?

Entre em contato e agende sua consulta jurídica

COMPARTILHE

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on telegram
Telegram
Share on twitter
Twitter